Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000435-90.2021.5.22.0004
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 17/10/2023
EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A parte agravante não se insurgiu contra o fundamento adotado para negar seguimento ao agravo de instrumento (óbice da Súmula nº 422/TST). Incidência do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Deve ser mantida, portanto, a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovid…