Agravo em Recurso de Revista 0001012-96.2020.5.22.0006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DISPENSA. PROCEDIMENTO INTERNO PARA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001012-96.2020.5.22.0006. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)