Embargos de Declaração 0000501-67.2021.5.11.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com aplicação de multa, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000501-67.2021.5.11.0007. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)