Agravo em Agravo de Instrumento 0000841-48.2020.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. ART. 59-A DA CLT. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . CONDENAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES INOVATÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Caso em que, mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por ausência de interesse recursal, uma vez que a Corte de origem condenou a Ré ao pagamento do adicional noturno, tão somente em período anterior à Lei 13.467/17 (out/2015 a dez/2016). Constou, ainda, na decisão agravada, que a alegação quanto ao tema "equiparação à Fazenda Pública", trazida apenas nas razões do agravo de instrumento, era inadmissível naquela fase processual, porquanto inovatória. Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000841-48.2020.5.22.0004. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)