Agravo em Agravo de Instrumento 0000827-65.2019.5.23.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso se as razões do agravante não impugnam o fundamento da decisão recorrida, relacionado ao óbice da Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000827-65.2019.5.23.0006. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)