Agravo em Agravo de Instrumento 0000080-13.2021.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR LONGOS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. REGULAMENTO EMPRESARIAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELO TCU. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de gratificação função percebida por longos anos, antes da alteração legislativa, bem como antes da revogação de norma empresarial que garantia o direito à incorporação da gratificação de função em lapsos temporais menores que dez anos. Ressalte-se que a decisão proferida pelo TCU, quanto à ilegalidade da resolução da reclamada, não interfere na resolução da controvérsia, pois já implementada a condição antes da revogação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000080-13.2021.5.10.0005. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)