Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010896-79.2019.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TEMAS 955 E 1021 DO C. STJ. SALDAMENTO “REG-REPLAN”. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CTVA. EMPREGADO EM ATIVIDADE QUE AINDA NÃO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE. ART. 485, VI, CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010896-79.2019.5.15.0136. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)