Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000540-83.2020.5.23.0001

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TEMAS 955 E 1021 DO STJ. NÃO INCLUSÃO DA CTVA NA BASE DE CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. EMPREGADO EM ATIVIDADE QUE AINDA NÃO RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. ARTIGO 5.º, XXXV, DA CF/1988. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000540-83.2020.5.23.0001. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 14/08/2024.)