Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000529-50.2019.5.09.0657

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000529-50.2019.5.09.0657. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)