Agravo em Recurso de Revista 0010425-06.2019.5.03.0069

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista patronal, admitido pelo juízo de admissibilidade a quo quanto à validade da norma coletiva que restringe a prorrogação do horário noturno, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do art. 896, "b", da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010425-06.2019.5.03.0069. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)