Recurso de Revista 0000260-65.2013.5.18.0141

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, em razão da natureza jurídica salarial do crédito trabalhista, é plenamente possível a parcial penhora dos salários do devedor executado, de modo a satisfazer o crédito do exequente, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC, cuja clareza, não obedecida nem reconhecida na origem, atrai a contrariedade direta ao inciso II do art. 5º. da Constituição Federal . No caso, em homenagem ao princípio da delimitação recursal, o percentual a ser descontado dos salários do executado deve ser, como requerido, 30%. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000260-65.2013.5.18.0141. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)