Recurso de Revista 0010708-35.2018.5.15.0132

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - RECLAMAÇÃO PERANTE O STF - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR - NOVO JULGAMENTO. 1. O STF, no julgamento da Reclamação nº 58.991, de relatoria do Ministro André Mendonça, cassou o acórdão proferido pela 2ª Turma do TST, que havia mantido a responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Diante dessa situação processual, impõe-se o estrito cumprimento da decisão proferida pelo Pretório Excelso para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos ao trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010708-35.2018.5.15.0132. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 02/07/2024.)