Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000194-48.2022.5.09.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – FASE DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que prosseguisse no exame da ação de execução de título judicial. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, que não enseja recurso de imediato, conforme diretriz traçada na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000194-48.2022.5.09.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)