Embargos de Declaração 0012410-57.2014.5.15.0099

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CNA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE MULTA. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Em virtude do manifesto intuito protelatório da embargante, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte contrária, consoante previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0012410-57.2014.5.15.0099. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 01/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)