Agravo 0000416-53.2022.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 442 DO TST. De acordo com a Súmula 442 do TST e com o art. 896, § 9 . º, da CLT, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Tendo em vista que , no recurso de revista, a agravante não apontou, com relação ao tema em epígrafe, qualquer violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, inviável o conhecimento do apelo. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000416-53.2022.5.10.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)