Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000458-33.2019.5.02.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BÔNUS EXTRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser "evidente que permanece a obrigação da reclamante de reembolsar o bônus rescisório à reclamada" , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "não há prova de que a reclamante tenha concordado com o pacto celebrado com o sindicato". Ademais disso, assentou o Tribunal Regional que , "se a reclamada fez o pagamento do bônus extra à reclamante, mesmo após a sua efetiva reintegração e se não há termo de rescisão contratual após 3.5.2019, data em que foi reintegrada, é porque a própria ré não considerou que o benefício como rescisório". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000458-33.2019.5.02.0008. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)