Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000245-82.2020.5.21.0007

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISUDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas às condições de trabalho do autor, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do trabalho em condições insalubres, por exposição ao calor. Destacou que "o próprio reclamante afirmou que não trabalhava apenas na cozinha central, mas, também, na cozinha auxiliar da piscina, durante dois a três dias por semana e, ainda, que trabalhava parte do seu expediente diário na cozinha ' fria' (destinada ao preparo de saladas)". Ressaltou a ausência de comprovação do contato com o agente nocivo à saúde acima dos limites de tolerância. 2.2. Nesse contexto, não se verifica contrariedade à Súmula 47/TST, pois não restou caracterizada intermitência que autorize o pagamento da parcela. 3. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000245-82.2020.5.21.0007. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)