Embargos de Declaração 0011205-41.2015.5.01.0036
Órgão Especial · Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · j. 01/06/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - MULTA PROCESSUAL - AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VÍCIOS INEXISTENTES . Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão…