Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000693-80.2021.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE E DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DA REVERSÃO - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000693-80.2021.5.05.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 31/10/2023.)