Agravo 0001268-07.2019.5.09.0242

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento . II. DISPENSA PORJUSTA CAUSA. OFENSA FÍSICA PRATICADA NO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, manteve a sentença que declarou a invalidade da justa causa aplicada ao reclamante. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional evidenciam que " o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de justa causa ", à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso daquele expresso no acórdão regional, seria forçoso o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, a teor do que dispõe aSúmula nº 126desta Corte. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001268-07.2019.5.09.0242. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)