Embargos de Declaração 0100730-55.2016.5.01.0050

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Constatado erro material, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o equívoco quanto à indicação da parte agravante na parte inicial do acórdão embargado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100730-55.2016.5.01.0050. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)