Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001448-80.2016.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a decisão de 1º grau, o fez de forma fundamentada, principalmente com base no laudo pericial. A Corte de origem destacou que " o perito concluiu que o autor desenvolveu atividade perigosa pelo ' ingresso em área de risco por abastecimento de aeronaves com líquido inflamável' ". Também foi registrado que " fazia parte da atividade permanente e ordinária do autor, transitar pelo pátio onde havia abastecimento não apenas das aeronaves que atendia (nas operações de embarque e desembarque de passageiros e de atendimento às aeronaves), mas também das demais aeronaves estacionadas no pátio em cada um desses momentos (da ré e também de outras empresas aéreas), o que é fato notório, pelo que faz jus ao adicional de periculosidade apontado pelo perito à fl. 897 ". Assim, a decisão foi clara e bem fundamentada quanto ao adicional de periculosidade e afastamento da Súmula nº 447 do TST, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Em relação à justiça gratuita, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a afirmação de que a parte reclamante não tem condições financeiras para estar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família é, até prova em contrário, suficiente para que se reconheça o direito à gratuidade da justiça. Ademais, a presente demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que deve ser observado o disposto na Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando que se trata de ação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, incide o disposto no artigo 6º da IN/TST 41/2018, segundo o qual " Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/74 e das Súmulas nº219e 329 do TST ". Assim, não há que se falar em honorários sucumbênciais por parte do reclamante. 3. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos (Súmula nº 126/TST) consignou que o autor ultrapassava habitualmente a jornada de 6 horas diárias e que não gozava de 1 hora de intervalo intrajornada. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. Nesse esteio, a decisão regional está conforme o entendimento consubstanciado nos itens I e IV da Súmula 437 deste Tribunal Superior. No que se refere à CCT da categoria, o Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a dispensa de registro do intervalo referia-se tão somente a horários inferiores a 6 horas, o que não é o caso dos autos. Para adotar premissa fática diversa, seria necessário rever o contexto fático - probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Além disso, o TRT não decidiu a matéria com base na distribuição do ônus da prova e sim nas provas efetivamente produzidas. Incólumes os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No que se refere ao pedido de pagamento apenas dos minutos faltantes, carece de interesse recursal a reclamada, já que o Tribunal Regional foi enfático em afirmar que "a sentença condenou ao pagamento de 45 minutos, ou seja, já exclui os 15 minutos informados pelo autor". Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Com efeito, não há, no trecho transcrito, qualquer menção a acordo de compensação de jornada ou banco de horas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início, observa-se que a matéria não foi dirimida com base nas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual se reputam incólumes os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mais, o TRT foi claro em afirmar que a prova pericial constatou " que o autor desenvolveu atividade perigosa pelo ingresso em área de risco por abastecimento de aeronaves com líquido inflamável (fl. 896) ". O perito esclareceu que " o Reclamante adentrava em área de abastecimento de aeronaves, valendo ressaltar que o abastecimento de várias aeronaves concomitantemente é procedimento corriqueiro no referido ambiente de trabalho e, portanto, o já conhecido argumento de que a Reclamante deveria trafegar do lado inverso daquele onde é realizado o abastecimento da aeronave cai por terra, pois dessa forma estaria ela incluída no lado de abastecimento da aeronave vizinha" . Assim, o Tribunal de origem concluiu que " efetivamente fazia parte da atividade permanente e ordinária do autor, transitar pelo pátio onde havia abastecimento não apenas das aeronaves que atendia (nas operações de embarque e desembarque de passageiros e atendimento às aeronaves), mas também das demais aeronaves estacionadas no pátio em cada um desses momentos (da ré e também de outras empresas aéreas) " . Intactos, portanto, os dispositivos mencionados e as súmulas indicadas como violadas. Inespecíficos, ainda, os arestos transcritos. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não há que se falar em exclusão do pagamento dos honorários periciais pela reclamada, a qual foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Quanto ao valor arbitrado, o Tribunal Regional manteve o valor dos honorários periciais fixados pelo juízo de 1º grau, por considerá-lo condizente com o trabalho realizado pelo perito. Dessa forma, inexiste qualquer outro elemento fático registrado no acórdão regional que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, pelo que a pretensão recursal de mudar tal entendimento implicaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001448-80.2016.5.12.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)