Embargos de Declaração 0000303-20.2019.5.14.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM A INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. I. A Reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS - ECT não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, mas pretendeu a reforma do que foi decidido. II. Omissão inexistente. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000303-20.2019.5.14.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)