Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140700-27.2009.5.01.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. RE 760931. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15 . Inviável o exame do caso concreto à luz da tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 do STF, dada a ausência de análise do mérito acerca da conduta culposa do ente público tomador de serviços por este órgão colegiado. É incabível o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, I e II, do CPC/15, sendo imperiosa a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0140700-27.2009.5.01.0044. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)