Embargos de Declaração 0011222-09.2019.5.15.0146

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. FÉRIAS. GOZO FORA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011222-09.2019.5.15.0146. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)