Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000236-52.2020.5.09.0073

EMENTA: I - AGRAVO DAS RECLAMADAS (IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVALO DA NR/31. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS IN ITINERE . HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. FGTS. FÉRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento das partes, ora Agravantes, quanto aos temas "Intervalo da NR 31", "Quitação geral e irrestrita", "Multa do art. 477 da CLT", "Horas extras" e "FGTS", em razão do óbice da Súmula 333/TST; com relação aos temas "Honorários advocatícios", "Revelia", "Horas in itinere " e "Correção Monetária", ao fundamento de ausência de interesse recursal; no que diz respeito aos temas "Prescrição", "Litisconsórcio" e "Férias", sob o fundamento de que o recurso encontra-se desfundamentado; e em relação ao tema "Adicional de insalubridade", por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 173, II, do TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT). Ocorre que as partes, no agravo, limitam-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista e no agravo de instrumento, a alegar que foi cumprido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, da CLT, e a asseverar que a causa demonstra transcendência econômica, social, jurídica e política, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que as Agravantes não se insurgem, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II - AGRAVO DAS RECLAMADAS (WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRAS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS REMANESCENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista das partes, quanto ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA", sob o argumento de que "não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados" e por aplicação do óbice do artigo 896, § 8º, da CLT; e quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", sob o fundamento de que restou prejudicada a análise do recurso de revista, neste tópico, diante da ausência de interesse. No agravo de instrumento, as partes limitaram-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a alegar, genericamente, que preencheram os requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Nesse contexto, uma vez que as partes não se insurgiram, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. III - AGRAVOS DO RECLAMANTE, DAS RECLAMADAS (WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTRAS) E DAS RECLAMADAS (IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS). RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que conhecido e dado parcial provimento aos recursos de revista das Reclamadas, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000236-52.2020.5.09.0073. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)