Agravo 0000096-18.2020.5.09.0073

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I- AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos tópicos, as agravantes não impugnam todos os fundamentos erigidos na decisão agravada,o que torna inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST e a Súmula 283/STF. Agravo não conhecido. II - AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD E OUTRAS E SUGARS LTD E WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LIMITED E OUTRAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As partes agravantes não demonstram o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, uma vez que os recursos de revista não atenderam ao disposto no art. 896 da CLT. Agravos a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000096-18.2020.5.09.0073. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)