Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100180-35.2020.5.01.0401

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS. ESCALA DE SETE DIAS DE TRABALHO POR QUATRO DIAS DE REPOUSO FIXADA EM NORMA COLETIVA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO REPOUSO DE 24 HORAS CONSECUTIVAS PARA CADA TRÊS TURNOS TRABALHADOS, PREVISTO NO ARTIGO 3º, V, DA LEI 5.811/1972. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100180-35.2020.5.01.0401. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)