Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000004-69.2012.5.02.0411

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. A decisão agravada não incorre em violação do art. 5º, LV, da Constituição, pois assegurado o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos a eles inerentes – tanto que ora se examina o presente agravo interno. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ASPECTOS FÁTICOS RELEVANTES ENFRENTADOS PELO TRT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000004-69.2012.5.02.0411. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)