Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101834-45.2019.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. ESTABILIDADE NA FORMA DO ARTIGO 19 DO ADCT. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101834-45.2019.5.01.0481. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)