Agravo de Instrumento 0000064-50.2018.5.05.0281

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE, NA QUAL INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 897, "B", DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA 214 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000064-50.2018.5.05.0281. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)