Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001087-11.2019.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO E VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, IV, DA CLT. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. EXECUÇÃO LIMITADA AOS SERVIDORES COM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE OUTROS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001087-11.2019.5.09.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)