Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000435-19.2012.5.15.0031

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. Ante as razões apresentadas pelo agravante e o julgamento do IRR-1086.51.2012.5.15.0031, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o agente de apoio socioeducativo tem direito ao adicional de insalubridade. Aparente contrariedade à S. 448, I, do TST (conversão da OJ nº 04/SDI-I/TST), nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Fundação Casa - SP no pagamento de adicional de insalubridade, ao fundamento de que o agente de apoio socioeducativo, nos termos do laudo pericial, mantém contato com internos portadores de doenças infectocontagiosas e, portanto, está exposto aos agentes biológicos segundo o anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. 2. O Tribunal Pleno , ao julgamento do IRR-1086-51.2012.5.15.0031, entendeu que "além de não ser possível afirmar que há contato permanente com os adolescentes, necessário salientar que a falta de previsão na NR 15, anexo 14, do direito ao adicional de insalubridade àquele que trabalha em um estabelecimento que não se destina aos cuidados da saúde humana, como a Fundação Casa, inviabiliza a condenação ao adicional, ainda que possa ser constatado o contato com adolescentes com doenças infectocontagiosas". Portanto, firmou a seguinte tese jurídica: "O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Tese jurídica fixada sem modulação". 3. Configurada a contrariedade à S. 448, I, do TST (conversão da OJ nº 04/SDI-I/TST). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000435-19.2012.5.15.0031. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)