Agravo em Recurso de Revista 0020227-56.2021.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O recurso de revista patronal foi julgado intranscendente quanto ao adicional de insalubridade por contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, por óbice do art.896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, até porque o valor da condenação, de R$20.000,00, não alcançou o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020227-56.2021.5.04.0028. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)