Agravo 0000132-23.2022.5.08.0201

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. O Estado do Amapá não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Na hipótese, o agravante não impugnou o óbice indicado na decisão agravada, qual seja: o recurso de revista revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não infirmou a decisão recorrida, no tocante a existência de coisa julgada, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que enseja a aplicação da Súmula nº 422 deste Tribunal Superior. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000132-23.2022.5.08.0201. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)