Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002131-24.2016.5.02.0313

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática,pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravodesprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Não houve manifestação do Regional a respeito da matéria sob o enfoque pretendido pela parte, motivo pelo qual carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte . Agravo desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. No caso, o recurso está desfundamentado, na medida em que a parte não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco aponta divergência jurisprudencial, de encontro à exigência prevista nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002131-24.2016.5.02.0313. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)