Embargos de Declaração 1000222-02.2022.5.02.0065

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. SANEAMENTO DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INADMISSÍVEL . Embargos de declaração providos para sanar a omissão referente à ausência de análise do pedido do exequente atinente à aplicação de multa por interposição de agravo inadmissível no julgado e, constatando-se a índole protelatória apresentada na interposição do agravo por parte do executado VITOR DA SILVA RIBEIRO, impor-lhe a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000222-02.2022.5.02.0065. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)