Agravo 0000543-14.2017.5.06.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição integral dos fundamentos do acórdão quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000543-14.2017.5.06.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 01/09/2023.)