Agravo 1000530-62.2016.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE DEPÓSITOS. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Da análise do arrazoado, verifica-se que o recorrente sequer ataca a decisão quanto aos óbices apontados na decisão agravada, assim como não renova especificamente nenhum dos argumentos acerca das questões objeto do recurso de revista e do agravo de instrumento. Constata-se que as questões de fundo discutidas no recurso de revista não foram devolvidas no agravo de instrumento, tendo o réu se limitado a renovar genericamente as violações legais apontadas, sem apresentar a fundamentação fática e jurídica sobre o caso debatido nas instâncias ordinárias. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma, o que não ocorreu no caso em apreço. Trata-se, portanto, de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000530-62.2016.5.02.0707. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)