Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000086-71.2021.5.19.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 896 DA CLT - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCISO I DO PARÁGRAFO 1º-A DO ART. 896 DA CLT . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000086-71.2021.5.19.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 05/09/2023.)