Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020103-53.2022.5.04.0282

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - DEPÓSITOS DE FGTS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020103-53.2022.5.04.0282. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 05/09/2023.)