Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000442-43.2014.5.06.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no art. 1.026 do CPC e não exime a parte insatisfeita de opor os Embargos de Declaração se de fato existir qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022 do CPC. 2. Conforme consignado na decisão recorrida, o recorrente opôs Embargos de Declaração perante o Tribunal Regional, os quais não apresentaram qualquer fundamento que ali merecesse exame. 3. A parte não demonstrou, naqueles Embargos de Declaração, qualquer vício a ser sanado, mas apenas procurou combater a decisão embargada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar que sejam refeitos os cálculos com a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, sob o fundamento de que " transitou em julgado a determinação para que fosse observado o disposto na Súmula nº. 264 do TST e não houve qualquer ressalva quanto à parcela em comento ". Esta Corte vem assentando o entendimento de que a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras não ofende a coisa julgada quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada, aplicando-se por analogia a interpretação contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000442-43.2014.5.06.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)