Agravo em Agravo de Instrumento 0012354-53.2017.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422, I , DO TST. A petição recursal, a par de tecer argumentos genéricos acerca do cabimento de recuso de revista, sem conexão específica com o caso em exame, tratou de hipótese na qual a não aceitação da apólice teria decorrido do fato de a mesma estabelecer prazo de vencimento da garantia, circunstância não verificada no caso concreto em exame. Disso resulta a desfundamentação do apelo na forma da Súmula 422, I , do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012354-53.2017.5.03.0131. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)