Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001494-87.2021.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COISA JULGADA QUANTO À PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a recorrente, nas razões do recurso de revista, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Nesse contexto, evidenciada a ausência do requisito contido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, o recurso de revista não ultrapassa o óbice do conhecimento. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001494-87.2021.5.02.0381. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)