Agravo em Agravo de Instrumento 0100368-54.2020.5.01.0069

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme explicitado na decisão embargada, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT, assim sendo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional . Não se reconhecem os critérios de transcendência da causa. Agravo não provido, sem incidência de multa. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa . Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100368-54.2020.5.01.0069. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)