Agravo em Recurso de Revista 0011360-38.2020.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista da parte reclamante foi conhecido por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, provido para condenar a reclamada a computar as horas de percurso na jornada da reclamante, assim como a pagar tais horas incluídas na jornada contratual, durante todo o período laborado. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011360-38.2020.5.15.0114. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)