Agravo 0020833-41.2017.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSPEÇÕES EXTERNAS DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foram deferidas diferenças a título de adicional de periculosidade, bem como mantida a multa aplicada pela sentença em face da interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020833-41.2017.5.04.0023. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)