Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001056-37.2018.5.20.0008

EMENTA: AGRAVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS HELENA RIBEIRO DE SANTANA E BRENNO LUIZ RIBEIRO BARRETO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. No caso, não merece provimento os agravos, haja vista que os argumentos apresentados pelos executados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pelas partes, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição Federal. Agravos desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001056-37.2018.5.20.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)