Agravo 0100447-48.2019.5.01.0431

EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLIS CONJUNTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. SÓCIO-RETIRANTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal. A possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica fora afirmada pelo Tribunal Regional a partir da incidência da inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Assim, as insurgências apresentadas oferta debate sobre matéria infraconstitucional que não importa em vulneração direta ou literal à Constituição Federal. Precedentes. 2. No mais, há de se verificar que não houve manifestação do Tribunal Regional acerca da tese referente ao sócio-retirante e dos arts. 10-A da CLT, 1.001 do CC e 5º, XXII, da CF e a repercussão sobre o tema da responsabilização dos sócios. E a parte não opôs os oportunos embargos de declaração visando prequestionar a matéria. Incide, pois, à espécie, o óbice contido na Súmula nº 297 do TST. Agravos a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100447-48.2019.5.01.0431. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)