Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000160-73.2017.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – COISA JULGADA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – FONTE DE CUSTEIO – ALCANCE – DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação frontal do dispositivo constitucional invocado, pois corretamente observados os limites traçados no título executivo. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000160-73.2017.5.02.0252. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)